| Projeto: |
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PL 261 09/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-261/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0261-2010 |
| Promovente: |
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Agnaldo Timóteo |
| Ementa: |
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INSTITUI NORMAS PARA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS INTERNADAS EM HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALARME / CRIANCA / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / HOSPITAL / HOSPITAL MUNICIPAL / MATERNIDADE / MATERNIDADE MUNICIPAL / NORMAS / PACIENTE INTERNADO / PORTA / PROTECAO / PULSEIRA DE IDENTIFICACAO / RECEM NASCIDO / SAIDA / SEGURANCA / SINALIZACAO SONORA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 09/06/2010 | Encaminhado em 17/06/2010 | | PESQUISA | Recebido em 17/06/2010 | Encaminhado em 24/08/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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| Encerramento: |
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24/08/2010. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |